ACEITE DOS TERMOS


Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a STUDIO GRAFICO MONOCROMO LTDA. – ME., com sede na Rua Luis Góis, nº 1811, Bairro Mirandópolis, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.731.499/0001-24 (“LICENCIANTE”) para uso do software denominado AppBoats, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “appboats.com” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador, sites, aplicativo para as plataformas Android e IOS, qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica, pelo prazo em que utilizá-lo.


A LICENCIANTE e o USUÁRIO são denominados aqui, quando em conjunto, como PARTES, e, em separado, PARTE.


Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições. Caso não concorde, não use o SOFTWARE e os SERVIÇOS da LICENCIANTE.


A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade.


1  DECLARAÇÃO DE VONTADE 


O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as PARTES.


2  LICENÇA DE USO DO SOFTWARE


Este EULA tem por objeto:


A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição.


A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.


A prestação de serviços de hospedagem da Plataforma de software AppBoats em servidor externo administrado pela LICENCIANTE.


A prestação de serviços de treinamento dos operadores da Plataforma.


A Plataforma de software AppBoats é concebida para favorecer uma gestão de comunicação entre a marina e os responsáveis pelas embarcações por meios tecnológicos, incluindo o uso de aplicativos móveis para promover a integração das informações dos responsáveis pelas embarcações e a administração da unidade da marina. As funções da Plataforma de software AppBoats, na versão atual, dependem exclusivamente do plano (“Plano”) selecionado pelo USUÁRIO no momento de sua escolha.


Mais detalhes podem ser vistos neste link: http://appboats.com/planos/grade-1.html

Novas versões (releases) do software serão disponibilizadas automaticamente pela LICENCIANTE a todos os seus clientes, sem ônus para o USUÁRIO, enquanto estiver em vigor este EULA. Não são consideradas novas versões as extensões desenvolvidas pela LICENCIANTE que venham a ser licenciadas como produtos opcionais.


Havendo conflito ou inconsistência nos termos ou condições constantes deste EULA e seus anexos, na medida em que for possível compatibilizar a interpretação entre os termos ou condições conflitantes com base no contexto e na intenção das PARTES, então essa interpretação prevalecerá. Caso a compatibilização não seja possível, prevalecerá o disposto neste EULA.

 

3  DA VIGÊNCIA E RECISÃO


3.1.         O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO, ficando em vigência pelo prazo de 12 (doze) meses.


3.2.         Durante o seu período de vigência, este EULA só poderá ser rescindido pelo USUÁRIO sob pagamento de multa contratual para a LICENCIANTE, calculado com base nos valores das parcelas remanescentes até o término do período de vigência do EULA. Após o seu período de vigência, este EULA poderá ser rescindido pelo USUÁRIO a qualquer momento, desde que avisado com 30 (trinta) dias de antecedência.


3.3.         O presente EULA poderá ser rescindido pela LICENCIANTE a qualquer instante caso seja constatada qualquer violação a este EULA ou Políticas de Privacidade por parte do USUÁRIO, sem a necessidade de prévio aviso ao USUÁRIO. Neste caso, a rescisão não trará ônus para qualquer uma das PARTES.


4  DA REMUNERAÇÃO


4.1.         Em contraprestação ao licenciamento do SOFTWARE, utilização dos recursos de informática e comunicação da LICENCIANTE para operação do software, e aos serviços prestados objeto deste EULA, o USUÁRIO pagará à LICENCIANTE, mensalmente, o valor descrito no PLANO selecionado pelo USUÁRIO no momento de sua escolha, mediante apresentação de Nota Fiscal com 15 dias de antecedência da data para pagamento.

4

m umaio.2.         Estão inclusos no valor da remuneração devida pelos serviços prestados ao USUÁRIO o ISS, PIS e Cofins, de acordo com a alíquota vigente no Município da LICENCIANTE, salvo estipulação legal em contrário.


4.3.         Os valores correspondentes à prestação de serviços serão reajustados anualmente, automaticamente, utilizando como índice de reajuste o IGP-M FGV, acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.


4.4.         AS PARTES poderão mudar automaticamente o PLANO escolhido inicialmente para um Plano superior, caso os limites estipulados no PLANO sejam atingidos, ou, caso o USUÁRIO assim escolha. AS PARTES só poderão alterar o Plano primeiramente escolhido para um PLANO de valor inferior, após o período de 12 (doze) meses.


4.5.         Na hipótese de ocorrer atraso injustificado nos pagamentos, será devida multa moratória equivalente a 2.0% (dois por cento) do valor devido ao mês, por ocorrência, não cumulativo, e; juros de 1.0% (um por cento) ao mês ou fração (“pro rata die”) sobre o valor em atraso.


4.6.         A LICENCIANTE se reserva o direito de suspender a execução dos serviços toda vez que houver atraso no pagamento dos valores devidos pelo USUÁRIO, por prazo superior a 10 (dez) dias, até que a pendência financeira seja regularizada.

 

5  DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 


5.1          Obriga-se o USUÁRIO a:


Prover seu próprio acesso à Internet e de usuários externos, aos quais pretende atender com o uso do software;

Acessar o SOFTWARE via browser recomendado pelo LICENCIANTE e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante;

Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE pelo e-mail suporte@appboats.com;

Manter, a seus dispêndios, um endereço de e-mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIANTE para que ela possa se comunicar de forma oficial;

Pagar os valores referentes à licença na forma e prazos estipulados para o PLANO contratado;

Indicar um ou mais profissionais de sua confiança para atuar como usuário-chave do software, e mantê-los capacitados para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

Oferecer as condições necessárias à prestação dos serviços, fornecendo à LICENCIANTE os documentos, dados e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como outros dados que se fizerem necessários para que a execução dos serviços transcorra de maneira adequada e eficiente;

Fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre o USUÁRIO e suas atividades, no momento de seu cadastramento e; sempre mantê-las atualizadas, caso ocorra qualquer alteração de seus dados cadastrais;

Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários;

Utilizar os serviços, objeto deste EULA, em conformidade com a legislação em vigor e com as condições deste EULA, respondendo pelos danos causados pela má utilização dos serviços ora contratados;

Não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório;

Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que seus empregados, terceirizados, prestadores de serviço e subcontratados praticarem em seu nome;

Resguardar a LICENCIANTE de quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas em decorrência de atos praticados pelo USUÁRIO, assumindo toda a responsabilidade e os ônus daí advindos, obrigando-se, ainda, a requerer formalmente, perante a autoridade competente, a substituição e/ou exclusão da LICENCIANTE do polo passivo do processo.

Resguardar a LICENCIANTE de quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas em decorrência de atos praticados pelo USUÁRIO que contrariem dispositivo da Lei Federal 9.537/1997, assumindo toda a responsabilidade e os ônus daí advindos, obrigando-se, ainda, a requerer formalmente, perante a autoridade competente, a substituição e/ou exclusão da LICENCIANTE do polo passivo do processo. 


5.2          O software, ora disponibilizado, é para uso restrito do USUÁRIO, na unidade  contratada, com base nos termos do presente EULA, sendo vedada a sua comercialização para terceiros ou a alteração/extensão da unidade. A LICENCIANTE se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes, de qualquer natureza, que possam decorrer de práticas não autorizadas do software pelo USUÁRIO.


5.3.         É dever do USUÁRIO solicitar cópias de seguranças (backups) dos dados cadastrados no software. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pela perda de dados cadastrados.


5.4.         O USUÁRIO não poderá divulgar os resultados de qualquer teste de desempenho do software a terceiros, sem o prévio consentimento, por escrito, da LICENCIANTE.


5.5.         O USUÁRIO é o único responsável pelo hardware, sistema operacional, antivírus, infraestrutura e demais componentes de sua titularidade, de modo que a LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por falhas ou problemas causados por estes.


6  DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE


6.1          Obriga-se a LICENCIANTE a:


Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

Ser responsável pela capacitação dos usuários-chave da marina, que receberão treinamento sobre o funcionamento do software e do aplicativo, com o objetivo de viabilizar a compreensão desses usuários-chave a respeito da forma de trabalho,  cabendo aos usuários-chave a responsabilidade pela multiplicação das informações recebidas para os usuários finais;

Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE, incluindo os erros reportados pelo USUÁRIO, quando da posse de evidências destes no software licenciado;

Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores;

Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;

Dar suporte a utilização e esclarecimentos de dúvidas do SOFTWARE em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo e-mail suporte@appboats.com, em um prazo máximo de 24h;

Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO;

Ser responsável pela prestação de serviços de hospedagem e pela administração da hospedagem do software em uma infraestrutura de servidores de sua titularidade;


NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)


A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante sua vigência;

Na hipótese da LICENCIANTE não cumprir o mínimo de 99% de disponibilidade, o USUÁRIO terá direito a um crédito correspondente a 1 (uma) mensalidade;

O período de vigência compreende os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação de indisponibilidade;

Se o período de utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO for inferior a 365 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;

Após o pagamento do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações;

Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:

manutenções emergenciais entre as 23:00h e 7:00h que não ultrapassem 2(duas) horas;

eventos de força maior;

problemas correlacionados a conectividade da Internet como um todo;

quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO, de seus Clientes ou de terceiros que provoquem a indisponibilidade;

equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIANTE;

falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do USUÁRIO;

 

8  DAS GARANTIAS LIMITADAS


8.1          O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante;

8.2          Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica;

8.3          A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro;

8.4          O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.


9  DAS RESPONSABILIDADES


9.1          Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE para a obtenção da presente licença;

9.2          A LICENCIANTE isentasse expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou seus Clientes, decorrentes da má utilização do SOFTWARE, tanto pelo USUÁRIO como por seus Clientes.

9.3          A LICENCIANTE, tampouco será responsável pelo pagamento de indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou aos seus Clientes, decorrente de coleta e transferência inadequada de dados de cartão de crédito.

9.4          A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executa-las;

9.5          A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os SOFTWARE de outras procedências e o SOFTWARE contratado e instalado no mesmo equipamento;

9.6          A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

9.7          O USUÁRIO reconhece que o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos à LICENCIANTE;

9.8          O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade;

9.9          A utilização, inadequada ou não, do SOFTWARE jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem;

9.10       O USUÁRIO reconhece que o software pode não estar disponível ou ser indisponibilizado por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da LICENCIANTE. Portanto, a LICENCIANTE se isenta de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito de disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do sistema e/ou software.

 

10  DA PROPRIEDADE INTELECTUAL


10.1       A LICENCIANTE declara expressamente que é titular de todos os direitos autorais referentes ao software e que não está, de qualquer forma, impedida de licenciar seu uso e que a licença aqui pactuada não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros, não cabendo nenhum ônus à LICENCIADA sobre questionamentos neste aspecto.

10.2       O USUÁRIO e seus Clientes não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte;

10.3       O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIANTE;

10.4       É terminantemente proibido ao USUÁRIO e seus Clientes ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIANTE causada por seus Clientes e/ou terceiros que se vinculem ao USUÁRIO;

10.5       Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente à LICENCIANTE;

10.6       Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE e à rescisão deste EULA, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à LICENCIANTE.

 

11  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


11.1    Este EULA, juntamente com a Política de Privacidade, constitui o documento que regula os direitos e obrigações das PARTES com relação ao seu objeto, e são firmados sem qualquer caráter de exclusividade, não constituindo, entre as PARTES, qualquer forma de sociedade, associação, agência ou consórcio.

11.2    As PARTES não poderão delegar, ceder, transferir, usar como crédito ou dar em garantia, parte ou o todo, de seus direitos e obrigações aqui dispostos, enquanto não cumpridas as obrigações contratuais integralmente.

11.3    Todas as notificações, solicitações, consentimentos, exigências ou outras comunicações atinentes ao EULA deverão ser efetuadas por e-mail, aos respectivos representantes do EULA.  As notificações por e-mail serão consideradas, desde que o destinatário envie ao remetente confirmação voluntária de recebimento da mensagem.

11.4    Alterações nas condições deste EULA somente terão validade se formalizadas mediante Aditivos Contratuais, assinados pelos representantes legais das PARTES.

11.5    As cláusulas e condições deste EULA obrigam as PARTES e seus sucessores, cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.

11.6    O presente instrumento e todas as obrigações e direitos nele inseridos serão considerados líquidos, certos e exigíveis a qualquer tempo, observadas, para tanto, exclusivamente as condições nele estabelecidas.

11.7    As PARTES declaram, que, na hipótese de ocorrência de eventual conflito ou contradição entre quaisquer entendimentos ou comunicações mantidas até a celebração deste EULA e as disposições aqui pactuadas, prevalecerão sempre às disposições deste instrumento, como expressão de acordo final das PARTES.

11.8    O não exercício de qualquer direito assegurado por este EULA não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes ser invocados como novação tácita do EULA, cujas cláusulas permanecerão sempre em pleno vigor, reconhecida à possibilidade de a qualquer tempo uma das PARTES tomar efetivo o direito até então não exercido.

11.9    Reconhecendo que não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre os colaboradores de cada PARTE. As PARTES assumem a obrigação de suportar espontânea e integralmente todos os custos e despesas relativas às rescisões trabalhistas dos profissionais alocados, bem como a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente reclamações trabalhistas que sejam eventualmente instauradas ou ajuizadas contra a outra PARTE por referidos funcionários.


12   DA LEI E FORO APLICÁVEIS


12.1    Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

12.2    Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste EULA, renunciando expressamente a qualquer outro, mesmo que privilegiado.